Conluio jurídico-político no TSE

No momento em que escrevo este artigo, o Superior Tribunal Eleitoral debate o óbvio, houve abuso de poder econômico nas eleições de 2014, assim como houve em 2010 e em 2006. Na prática, seria impossível para um governo cujos resultados foram tão modestos e medíocres, permanecer no poder em um regime democrático após quatro períodos eleitorais consecutivos. As delações dos executivos da Odebrecht e da JBS apenas tornam explícito aquilo que todos sabíamos. O abuso econômico do grupo que ocupou Brasília por 14 anos, mais do que garantir a sua perpetuação por longos anos no poder, atirou o Estado em uma condição falimentar.

Por traz da ação política existiu o estelionato intelectual que embasou toda a catástrofe econômica, política e ética do país. Em outras palavras, o desenvolvimentismo que promete grandeza, igualdade e autonomia para o país entrega corrupção, estagnação, dependência e pobreza. Evidentemente que a catástrofe não é para todos. Ela se restringe apenas à maioria, iludida e enganada, enquanto uma minoria se lambuza de privilégios que lhes permite riqueza e prestígio em meio à miséria.

O encastelamento de grupos privilegiados sob proteção do Estado, é normal nas democracias, mas a construção de uma narrativa que visa vender privilégios como algo estratégico ou socialmente viável é característico das nações com baixos índices educacionais, com instituições fragilizadas e cooptadas por elites econômicas ou burocráticas e, com poucos mecanismos de controle da sociedade sobre a ação pública.

Estas características são evidentes da democracia brasileira, ora, se não fosse pelo abuso do poder econômico, explícito em programas como o PAC, Minha Casa e Minha Vida, que beneficiaram enormemente empreiteiras doadoras da chapa vitoriosa, além de políticas industriais e financiamentos subsidiados que beneficiaram grupos como o JBS, OI, EBX entre outros, que atiraram o Brasil na desgraça fiscal, evidente nas pedaladas que sacrificaram o mandato de Dilma e nos déficits primários que tiveram início em 2014 e devem permanecer até 2021.

No momento em que escrevo este artigo, os ministros do TSE tendem a não utilizar as delações da Odebrecht e da JBS como provas para condenar a chapa vitoriosa da eleição de 2014. Justificativas jurídicas à parte, estas delações, embora confirmativas quanto ao objeto das acusações, são desnecessárias. Prova maior pode ser levantada a partir do estudo do orçamento, para o ano de 2014, onde as desonerações tributárias sobre folha de pagamentos, CIDE, IPI, SIMPES Nacional e outros que custaram 1% do PIB, ou ainda pelos desembolsos do BNDES da ordem de 3,4% do PIB, recursos cujo 2/3 se destinaram a grandes monopólios privados. Tudo isto sem contar o crescimento de R$19 bilhões em gastos com pessoal no ano de 2014, como uma forma de cooptar, pelo orçamento, a burocracia.

Enfim, num período em que a justiça e a ética estão voltando ao campo das preocupações sociais, a Lava Jato exerce um papel moralizador e suprapartidário na vida política e econômica do país. As provas de abuso de poder econômico estão postas pelas mesmas razões que levaram Dilma ao impedimento. É preciso que o TSE julgue com rigor o abuso do poder econômico no país, até por que, em meados de 2017 ainda pagamos com desemprego e queda na renda pela irresponsabilidade dos que ocuparam o governo por 14 anos exaurindo-o financeiramente em busca de dividendos eleitorais e da perpetuação no poder.

Benito Salomão
Bacharel e Mestre em economia – www.benitosalomao.com.br

 

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