Aprovados no concurso da Fundasus estāo proibidos de serem contratados pelo TJMG

Nesta quarta-feira (24) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), negou o pedido de recurso da Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus) para validação do Concurso Público realizado no fim do ano passado. Com a decisão, a fundação permanece proibida de realizar a contratação dos aprovados. Se esgotaram os pedidos de recurso por liminar por parte da Fundasus no Estado. Porém, ainda é possível que a fundação recorra em terceira instância para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, caso consiga alguma repercussão jurídica favorável para despertar o interesse de análise da Suprema Corte. Ainda há possibilidade de contratação dos aprovados no concurso. Isso dependerá do julgamento do mérito da ação do Ministério Público Estadual (MPE), ajuizada em 2013, que questiona os métodos legais da criação da Fundasus no município. Para o MPE, o processo foi de improbidade. O concurso, na visão do MPE, é ilegal com base no preceito do Superior Tribunal Federal de que as fundações brasileiras precisam se basear no regime estatuário, submetidas ao Regime Jurídico Único, dando ao servidor uma série de benefícios previstos em lei, como estabilidade. A irregularidade da Fundasus estaria no fato de se basear no regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com admissões de natureza contratual.

Share on Facebook0Tweet about this on Twitter0Share on Google+0Share on LinkedIn0Print this page