Aprovado relatório de Tenente Lúcio sobre segurança em casas de espetáculo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), relatório do deputado Tenente Lúcio (PSB) ao Projeto de Lei nº 2.020/07. O PL da deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA) estabelece normas gerais de segurança em casas de espetáculos, edificações e áreas de reunião de público, como medidas de prevenção e combate a incêndio.

Depois de passar pelas comissões de méritos competentes e ser aprovado pela Câmara, o PL recebeu quatro emendas no Senado Federal. De volta à Câmara, o relator pediu pela aprovação das emendas, ressaltando que se tratam apenas de aperfeiçoamentos de redação, sem grandes alterações sobre o Projeto.

“Foi retirado do texto apenas o que diz respeito à possibilidade de substituição da atuação do Corpo de Bombeiros Militar, em vistorias e emissão de laudos, por uma Câmara dos Deputados – equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências”, explicou Tenente Lúcio. A equipe técnica seria criada mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual. Para o socialista o repasse das atribuições dos Corpos de Bombeiros Militares para a prefeitura municipal não seria a melhor alternativa para resolver a demanda. “A medida iria onerar ainda mais os já disputados recursos municipais, sem que a população viesse a ser atendida adequadamente”, completou.

Outro aspecto importante a registrar, segundo o parlamentar, é que a atividade de fiscalização contra incêndio e pânico está intrinsecamente ligada ao poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares, que podem aplicar multas administrativas, bem como embargar e interditar estabelecimentos. “Tais ações são indelegáveis. E por isso votamos pela aprovação das emendas”, finalizou o parlamentar.

 

 

 

 

psbnacamara.org.br 

 

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